A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou, no dia 22 de maio, a Lei da Anistia Fiscal 2026, programa criado para incentivar a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento. A iniciativa, publicada no Diário Oficial do Município, contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 e oferece desconto de 100% sobre juros e multas para contribuintes que aderirem ao programa dentro dos prazos estabelecidos.
A medida vale para débitos de IPTU, ISSQN, ITBI autuado, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS), taxas municipais, multas tributárias e não tributárias, além de contas de água e esgoto do SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou protestados.
O número de parcelas disponíveis varia conforme o período de adesão ao programa:
A primeira parcela deverá ser quitada em até sete dias após a adesão ao programa. As demais vencem na mesma data dos meses seguintes. O prazo máximo para pagamento com os benefícios da anistia será até 22 de dezembro de 2026.
A Prefeitura alerta que o atraso superior a 15 dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o cancelamento automático do benefício, com retorno integral dos juros, multas e encargos originais da dívida.
Segundo a administração municipal, o programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e permitir novos investimentos em áreas essenciais do município.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou o SAAE (R. Major Campos, 99 - Centro), no caso de débitos relacionados às tarifas de água e esgoto. A Central de Atendimento ao Contribuinte (CECON) fica na Av. Cel. Altino França, 312 - Centro (orla da Lagoa Paulino).
