​Anatel multa usuários de TV Box e propõe regras para homologação do produto

A Anatel está sempre estudando novas formas de combater as TVs Box pirata. Além de medidas contra quem comercializa, a Agência multará usuários de dispositivos que não estão certificados para o uso no país com um novo valor. A multa para usuários e MEI será de R$ 110,00.

Já empresas de grande porte que comercializarem TV Box em desacordo com as normas da Anatel pagarão uma multa de até R$ 30 milhões. A Agência também abriu uma consulta pública para a definição do equipamento. Para ser considerado uma TV Box, o dispositivo terá que atender algumas exigências, como a presença ou não de softwares proibidos pela Agência.

Anatel multando usuários de TV Box?

Sim, a Anatel poderá multar usuários de TV Box. Na verdade, isso foi autorizado pela primeira vez em 27 de maio, quando a Consulta Pública Nº 24 foi finalizada. Essa consulta criou também a base de cálculo da multa para usuários, microempreendedores individuais (MEI) e empresas de diferentes portes.

No início deste mês, a Anatel aprovou uma nova metodologia para a cobrança dos valores. Será cobrado R$ 110,00 de usuários e MEIs em infrações leves.

A multa será aplicada para quem usa ou comercializa TV Box não homologado — qualquer produto não aprovado pela Anatel pode gerar multa ao usuário ou comerciante. Nos casos de quem tem um TV Box pirata em casa, será necessário uma denúncia para que a Agência atue no caso. Um caso em que uma multa poderá ser aplicada é o de interferência prejudicial.

No fim, se você tem um TV Box pirata em casa, somente uma pessoa entrando na sua casa e te denunciando geraria problemas com multa. Mas a preocupação maior tem que ser com os crimes de violação de direitos autorais (Art. 184 do Código Penal) e de contrabando (Art. 334-A) — citados no comunicado da Anatel e que indicam um alinhamento maior da Agência com órgãos internacionais de proteção de direitos autorais.